Uso de símbolos religiosos no trabalho pode ser proibido, decide Tribunal de Justiça da UE

7MARGENS | 28 Nov 2023

“Cada Estado-Membro tem uma margem de discricionariedade na conceção da neutralidade do serviço público que pretende promover no local de trabalho”, afirmou o tribunal. Foto © Anna Stills

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu esta terça-feira, 28 de novembro, que a administração pública de um país pode proibir os seus funcionários de usarem visivelmente qualquer sinal que revele crenças filosóficas ou religiosas, a fim de criar um “ambiente administrativo neutro”.

“Tal regra não é discriminatória se for aplicada de forma geral e indiscriminada a todos os funcionários daquela administração e se limitar ao estritamente necessário”, pode ler-se no comunicado de imprensa divulgado pelo tribunal.

A decisão refere-se ao caso de uma mulher do município de Ans, na Bélgica, que levou a sua queixa a um tribunal local, alegando que a sua liberdade religiosa tinha sido violada e que tinha sido vítima de discriminação depois de a proibirem de usar o véu islâmico na cabeça quando se encontrava no seu local de trabalho, e apesar de as suas funções não implicarem contacto com o público.

Após ter estabelecido esta proibição, a administração municipal alterou o seu regulamento, de modo a proibir todos os trabalhadores de usarem sinais evidentes de filiação ideológica ou religiosa.

Um tribunal de Liège (província belga onde se localiza o município de Ans) perguntou ao tribunal superior se esta regra de neutralidade estrita imposta pelo município representava uma discriminação contrária ao direito da UE.

A regra “pode ser considerada objetivamente justificada por uma finalidade legítima”, afirmou o tribunal, mas acrescentou que uma política oposta que autorizasse o uso de símbolos religiosos também seria justificada.

“Cada Estado-Membro, e qualquer órgão infraestatal no âmbito das suas competências, tem uma margem de discricionariedade na conceção da neutralidade do serviço público que pretende promover no local de trabalho, dependendo do seu próprio contexto”, afirmou o tribunal. .

“No entanto, esse objetivo deve ser prosseguido de forma consistente e sistemática, e as medidas adotadas para o alcançar devem limitar-se ao estritamente necessário. Cabe aos tribunais nacionais verificar se esses requisitos são cumpridos”, acrescentou o TJUE.

Juristas Católicos promovem reflexão sobre as relações entre a Igreja e o Estado

A Associação dos Juristas Católicos (AJC) promove, dia 14 deste mês, uma reflexão sobre «Liberdade Religiosa e Relações entre a Igreja e o Estado» integrada no ciclo «Pensar a Constituição… à luz da Doutrina Social da Igreja», a partir das 19h00, em Lisboa.

A iniciativa vai decorrer na União Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo (UACS) e tem como oradores dois membros da Comissão da Liberdade Religiosa: Miguel Assis Raimundo, professor da FDUL, e André Folque, membro do Conselho Consultivo da PGR, realça uma nota enviada à Agência ECCLESIA.

A moderação desta última conferência do ano estará a cargo de Pedro Vaz Patto, juiz desembargador, membro da direção da AJC e também membro da Comissão da Liberdade Religiosa.

“À semelhança das anteriores conferências do ciclo, o objetivo desta conferência é o de fazer uma reflexão que possa ficar disponível como contributo para uma eventual revisão constitucional, dentro das áreas que são do interesse para a AJC”, lê-se

A iniciativa é gratuita e aberta à participação de todos os interessados.

in Ecclesia

Parlamento ucraniano pretende ilegalizar igreja ortodoxa pró-Moscovo

Saíram gorados os esforços desenvolvidos ao longo de cerca de um ano pelo Conselho Mundial de Igrejas (CMI) para reunir à mesma mesa as duas principais igrejas ortodoxas da Ucrânia: a mais importante, historicamente ligada ao Patriarcado de Moscovo (IOU-PM), e a autocéfala, mais recente, ligada ao Patriarcado Ecuménico de Constantinopla (IOU-PEC). Entretanto, o Parlamento ucraniano prepara uma lei que pode levar à ilegalização da IOU-PM.

“Infelizmente, apesar dos nossos melhores esforços”, “obstáculos práticos e políticos” tornaram o arranque deste “processo de diálogo” impraticável”, declarou, em comunicado, o secretário-geral do CMI, o académico e clérigo Jerry Pillay. Rondas de diálogo foram aprovadas no verão de 2022, na Alemanha, aquando da 11ª Assembleia do Conselho Mundial das Igrejas, reunido na cidade de Karlsruhe.

O líder do CMI acrescentou, no anúncio do adiamento deste primeiro encontro, continuar a acreditar que o compromisso quer da IOU-PM quer da IOU-PEC é “uma base essencial para o processo de diálogo”, com vista a “promover a coesão social entre o povo da Ucrânia no seu percurso como nação livre e independente, e pela busca mais ampla da paz num mundo profundamente dividido e em conflito”.

Projeto de lei polémico no parlamento

Este falhanço ocorre quando o parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) se prepara para apreciar, em primeira leitura, um projeto de lei que é visto por vários setores como preparação do terreno para o banimento da IOU-PM.

O projeto de lei (com o nº 8371) visa alterar parcialmente a lei ucraniana “sobre a liberdade de consciência e as organizações religiosas” em determinados aspetos. Num dos artigos é adicionada uma alínea que refere: “Não são permitidas atividades de organizações religiosas que estejam afiliadas a centros de influência de uma organização religiosa (associação), cujo centro de direção (controlo) esteja localizado fora da Ucrânia, num Estado que leve a cabo uma agressão armada contra a Ucrânia.”

O projeto foi submetido à Rada pelo primeiro-ministro ucraniano, no início deste ano, mas, segundo Peter Anderson, um especialista que acompanha de perto as questões do mundo ortodoxo, ainda não tinha avançado por não estar assegurado o apoio de pelo menos 226 deputados.

No início deste mês, o deputado Oleg Dunda declarou que o diploma legal podia avançar para primeira leitura, uma vez que “o apelo dos deputados do povo para proibir a IOU-PM” já havia recolhido cerca de 240 assinaturas.

Quem reagiu de imediato a estes desenvolvimentos foi o Patriarcado de Moscovo e o próprio líder, Cirilo, que apelou em várias instâncias internacionais (OSCE, CMI, Vaticano…) contra o que considera um atentado à liberdade religiosa.

in 7 MARGENS | Manuel Pinto | 16 de Outubro | Artigo completo aqui

Laicidade cooperativa, laicismo e teofobia

Jorge Bacelar Gouveia

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A vinda do Papa Francisco a Portugal, no âmbito da 38ª Jornada Mundial da Juventude, colocou na agenda o tema, de séculos, das relações do Estado com a Religião. No caso, em particular, da relação do Estado Português com a Santa Sé/Igreja Católica.

Não vale a pena agora discorrer sobre essa incindível conexão que sempre existiu com luzes e sombras, ora remontando à fundação da nacionalidade – com o reconhecimento de Afonso Henriques como rex pela bula papal Manifestis Probatum – ora com o animus religiosus que sustentou não apenas a reconquista cristã peninsular, como a gesta dos Descobrimentos.

Todavia, os tempos são outros e ainda bem: a liberdade religiosa – que tardou em ser reconhecida… – é um direito fundamentalíssimo, que permite ao homem mergulhar nas profundezas do seu ser, para desenvolver, sem coação externa, a sua fé e prestar culto ao seu Deus.

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É neste novo quadro que devem ser observadas as relações do Estado com a pluralidade das religiões, na ótica do modelo que se tem designado por “laicidade”, implicando que o Estado não adote qualquer religião, nem sequer se pronuncie sobre questões do foro interno das organizações religiosas.Porém, esta laicidade da Idade Contemporânea – por contraste com o hierocratismo medieval ou o jurisdicionalismo moderno – não tem sido construída sem sobressaltos preocupantes, uns do passado, outros do presente, não se sabendo bem o que o futuro pode trazer.

Julgo que muitos ainda não aprenderam a viver num espaço de liberdade e de diversidade, preferindo a unicidade ideológica do seu pensamento único ateísta ou das verdades feitas à sua maneira, ou até mesmo de recalcamentos antigos que não conseguiram superar.

Num passado não muito longínquo, assinalaram-se as mais duras manifestações laicistas dos regimes marxistas-leninistas, que pretenderam aniquilar toda a expressão religiosa, sobretudo católica, ortodoxa e protestante, segundo o ensinamento do seu muito amado mestre Karl Marx, com a famosa máxima de considerar que “a religião é o ópio do povo”.

Do presente, registe-se os muito nefastos episódios de laicidade negativa, que cortam a possibilidade de qualquer cooperação com as atividades religiosas, pretendendo remetê-las ao seu espaço privado.São, como quer que seja, visões contrárias à afirmação da verdadeira liberdade religiosa, que qualquer texto nacional e internacional de direitos fundamentais ou de direitos humanos não tem rebuço em proclamar, a qual supõe uma laicidade cooperativa.Muito bem nisso está o Direito da Religião de Portugal com a sua Lei da Liberdade Religiosa, que tem sido um exemplo para muitos outros países, onde consta o princípio da cooperação como corolário de uma laicidade positiva.

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Contudo, o futuro confirmará um outro tipo de laicismo mais subtil, numa diferente modelação da relação entre o Estado e a Religião, que se pode apelidar de “teofobia”, o qual consiste em diabolizar a religião com base em generalizações, exercício que se aproveita de erros e crimes cometidos, sempre lamentáveis e que justificam toda a punição e reparação possíveis.A tática, na verdade, mudou: já não sendo crível continuar na senda do marxista laicista – uma derivação do marxismo cultural -, agora adota-se outro caminho, o de vilipendiar o fenómeno religioso, reduzindo-o ao ridículo e à caricatura, apoucando-o na sua função moral e social.Qual é o fulcro deste método: a “teofobia”, que se serve de sofismas sectários, retirando o fenómeno religioso do seu contexto próprio, que é a sociedade e a cultura que o impregnam.

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É a esse propósito que, não havendo a coragem para proibir a religião, se prende moldá-la ao sabor de uma ideologia de Estado, sob a aparência de uma neutralidade religiosa, que cai no mesmo erro do laicismo marxista.E as conclusões hipócritas dessas generalizações são evidentes:- o escândalo dos abusos que só acontecem na Igreja Católica – quando sabemos que noutros meios, como o educacional, desportivo, militar e policial, não faltam exemplos;- o escândalo do segredo que só é inquebrantável no confessionário – quando também o é no segredo de Estado ou no segredo profissional;- o escândalo de os pais se recusarem a sujeitar os seus filhos a programas de cidadania para melhor os inserirem na sociedade pós-moderna – quando se sabe muito bem que, em muitos casos, há uma doutrinação radicalizada por programas implícitos que os docentes “acrescentam”, os fiéis servidores da ideologia de género, substituindo a família pela escola como titular do poder paternal;- o escândalo do financiamento que só nas atividades religiosas sucede – quanto também há, e não é pouco, aliás muito superior, no desporto ou na arte, em cujo domínio os ajustes diretos, postos a nu quanto a um artista que há dias deu nas vistas, são uma vergonha que ninguém quer fiscalizar ou punir…

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Julgo que muitos ainda não aprenderam a viver num espaço de liberdade e de diversidade, preferindo a unicidade ideológica do seu pensamento único ateísta ou das verdades feitas à sua maneira, ou até mesmo de recalcamentos antigos que não conseguiram superar.Sempre tive a convicção de que é na tolerância inter-religiosa – e na tolerância que os ateus devem ter para com os crentes – que se pode aferir a saúde das democracias e das sociedades, uma vez que o fenómeno religioso nos coloca diante das perguntas centrais acerca da nossa existência, às quais ninguém pode fugir, nem que seja no “último dia”.Quais serão os próximos passos dos intolerantes “laicistas de serviço”:- abolir o escudo nacional por causa da sua conotação religiosa?- derrubar estátuas de santos de praças e rotundas que se notabilizaram pela sua heroicidade?- destruir ou deixar de pagar os restauros de monumentos de índole religiosa a pretexto de assim não se fazer a propaganda da religião em causa?Quero ver até onde vai essa coragem… Professor Catedrático/Investigador de Direito e Religião da Universidade Nova e da Autónoma de Lisboa

in Diário de Notícias

Papa pede que católicos tenham «liberdade» para anunciar a sua fé na China

Foto: Lusa/EPA

Cidade do Vaticano, 24 mai 2023 (Ecclesia) – O Papa pediu hoje, no Vaticano, que as comunidades católicas na China tenham “liberdade” para anunciar a sua fé, numa mensagem a respeito da festa da padroeira do país asiático, Maria Auxiliadora.

“Convido todos a elevar orações a Deus, para que a Boa Nova de Cristo crucificado e ressuscitado possa ser anunciada na sua plenitude, beleza e liberdade, dando frutos para o bem da Igreja Católica e de toda a sociedade chinesa”, disse, no final da audiência pública semanal, que decorreu na Praça de São Pedro.

“Deixo um pensamento especial a todos os que sofrem, pastores e fiéis, para que na comunhão e na solidariedade da Igreja universal possam sentir consolação e encorajamento”, acrescentou.

A intervenção evocou a festa da padroeira da China, particularmente celebrada no Santuário de Nossa Senhora de Sheshan, perto de Xangai.

Esta data é assinalada com uma “jornada mundial de oração pela Igreja Católica na China”, sublinhou o Papa.

“Nesta circunstância, desejo assegurar a minha lembrança e manifestar proximidade aos nossos irmãos e irmãs na China, partilhando as suas alegrias e as suas esperanças”, referiu.

A 17 de maio, também durante uma audiência geral, Francisco tinha afirmado que a China é o “pais decisivo” para a missão da Igreja na Ásia.

As relações diplomáticas entre a China e a Santa Sé terminaram em 1951, após a expulsão de todos os missionários estrangeiros, muitos dos quais se refugiaram em Hong Kong, Macau e Taiwan.

Em 1952, o Papa Pio XII recusou a criação de uma Igreja chinesa, separada da Santa Sé [Associação Patriótica Chinesa, APC] e, em seguida, reconheceu formalmente a independência de Taiwan, onde o núncio apostólico (embaixador da Santa Sé) se estabeleceu depois da expulsão da China.

A APC seria criada em 1957 para evitar “interferências estrangeiras”, em especial da Santa Sé, e para assegurar que os católicos viviam em conformidade com as políticas do Estado, deixando assim na clandestinidade os fiéis que reconhecem a autoridade direta do Papa.

Um Acordo Provisório sobre a nomeação de bispos, entre o Vaticano e Pequim, foi assumido a 22 de setembro de 2018 e entrou em vigor um mês depois, sendo renovado a cada dois anos.

OC in AGÊNCIA ECCLESIA

A liberdade religiosa não pode ser adereço jurídico

A classe política nesta velha Europa tem muita dificuldade em lidar com o fenómeno religioso, por desconhecimento, pelo que prefere ignorá-lo tanto quanto possível, dando azo a zonas cinzentas, tanto na legislação como na governação. Como não se domina minimamente a matéria finge-se que os problemas não existem

Recentemente tive oportunidade de partilhar algumas ideias sobre a temática da liberdade religiosa, com juristas e religiosos, numa conferência internacional na minha universidade. Foi uma excelente oportunidade para reflectir sobre democracia, tipos de perseguição religiosa, laicismo e laicidade.

O nosso mundo contemporâneo é profundamente complexo, violento e injusto. Como alguém disse, tornou-se num “lugar mal frequentado”. A sua complexificação decorre de inúmeros factores como a globalização, as migrações ou a emergência climática. Já a violência está presente nos conflitos bélicos recorrentes, na conflitualidade social e nos abusos de toda a ordem. E sobre a injustiça vale a pena recordar “esta economia que mata”, no dizer do papa Francisco, ou o facto de, depois de cada crise (seja de que natureza for), os ricos ficarem invariavelmente mais ricos e os pobres mais pobres.

Mas afinal o que tem a liberdade religiosa que ver com tudo isto? Tem muito, porque a sua falta produz efeitos penalizadores na saúde, na economia, na cultura, na educação, no sistema de justiça, na promoção da paz e na coesão social dos povos.

Todos os observatórios que acompanham a liberdade religiosa no mundo são unânimes em confirmar que há um problema a nível global nesta matéria. Os relatórios publicados periodicamente indicam um agravamento geral persistente, constante e transversal ao espectro religioso. Muçulmanos que perseguem cristãos, cristãos que perseguem umbandistas e candomblecistas, sunitas que perseguem yazidis e baha’is, hindus e budistas que se perseguem mutuamente. Mas a intolerância sucede dentro das próprias religiões: entre sunitas e xiitas, tal como no passado próximo entre católicos e protestantes na Irlanda do Norte ou séculos atrás nas guerras religiosas na Europa.

O princípio de o estado não se dever identificar com nenhuma religião em especial é muito importante para a observância da liberdade religiosa, por não favorecer nenhuma delas e todas coexistirem em pé de igualdade. Todavia, a sociedade não é nem tem que ser laica. Uma sociedade livre e democrática estribada num estado de direito será sempre uma paleta de muitas cores religiosas e espiritualidades, sem descriminações, no respeito e aceitação da diferença.

Apesar de em muitos lugares do globo não prevalecer o princípio do estado laico, por justificações religiosas ou mero ateísmo, a verdade é que mesmo muitas democracias e estados de direito estão hoje a deixar corroer este princípio. Uma coisa é a garantia constitucional da neutralidade do estado em matéria religiosa, outra é a sua praxis, que muitas vezes não coincide com esse valor constitucionalmente consagrado e afecta as minorias religiosas, desde o acesso a espaços de culto à educação, ao trabalho social e a tantas outras áreas da vida pessoal e comunitária…

Ler artigo completo na revista VISÃO

JOSÉ BRISSOS-LINO

Pela primeira vez, EUA colocam Cuba e Nicarágua na lista de países que violam liberdade religiosa

Polícia nicaraguense impede a saída de casa do bispo de Matagalpa, Rolando Álvarez, em agosto de 2022. O relatório refere detalhadamente a perseguição que o governo de Ortega tem feito a este prelado. Foto: Direitos reservados.

A Comissão para a Liberdade Religiosa Internacional dos Estados Unidos (USCIRF, na sigla em inglês) incluiu, pela primeira vez, a Cuba e a Nicarágua na lista de países “de especial preocupação” quanto à liberdade religiosa. No seu relatório anual referente a 2022, divulgado esta semana, o organismo regista “uma regressão significativa” em diversos países, havendo outros 15 Estados a figurar na mesma lista.

Além da Nicarágua e de Cuba, foram considerados Países de Particular Preocupação (CPC), ou seja, países cujos governos promovem ou toleram “violações sistemáticas, contínuas e flagrantes” do direito à liberdade de religião ou crença, a Birmânia (Myanmar), China, Eritreia, Irão, Coreia do Norte, Paquistão, Rússia, Arábia Saudita, Tajiquistão, Turquemenistão, Afeganistão, Índia, Nigéria, Síria e Vietname…

Artigo completo in 7MARGENS

Índia: Estado de Tamil Nadu contra lei nacional anticonversão

^{Líderes religiosos protestam contra discurso de ódio e violência contra cristãos em Nova Delhi, 19 de fevereiro de 2023 (Foto: Bijay Kumar Minj / UCA News)}

O Estado de Tamil Nadu, no sul da Índia, é contra a criação de uma lei nacional anticonversão e afirma que a liberdade religiosa é garantida na constituição indiana. A declaração responde ao pedido do Tribunal Constitucional para que todos os Estados se pronunciem sobre uma petição a favor de reforçar as leis deste tipo já existentes em alguns deles, tornando-a legislação da União.

A constituição indiana, lê-se na resposta do Estado de Tamil Nadu, citada pela UCA News de 1 de maio, “garante a todo cidadão o direito de propagar a sua religião. Portanto, os atos dos missionários que propagam o cristianismo por si só não podem ser vistos como algo contra a lei”.

O caso foi desencadeado por um advogado de Nova Deli e líder do partido hindu Bharatiya Janata Party (BJP), Ashwini Upadhyay, que solicitou orientação judicial para conter a suposta conversão religiosa forçada, que classificou como estando a ser “desenfreada” em todo o país. A acusação de que os cristãos e muçulmanos promovem conversões forçadas tem sido usada pelo BJP, o partido no poder, para conduzir campanhas contra a influência destes grupos religiosos minoritários e reforçar o carácter pseudonacionalista do partido. A violência contra as religiões minoritárias [ver 7MARGENS] marca o quotidiano da maioria dos Estados da União e tem sido criticada, quer por várias organizações de defesa dos direitos humanos, quer por comissões especializadas do Congresso dos EUA.

O Governo do Estado de Tamil Nadu foi mais longe do que lhe era pedido e redigiu a sua resposta afirmando que “a Constituição não impede que alguma pessoa se converta à religião da sua escolha” e que “as pessoas têm a opção de mudar as suas crenças e até de voltar às suas denominações religiosas originais”.

Por outro lado, no final de abril vários líderes religiosos elogiaram, segundo depoimentos recolhidos pela UCA News, o mesmo Tribunal Constitucional pela decisão de obrigar todos os Estados da União a levantarem processos contra aqueles que façam discursos de ódio.

Muhammad Arif, presidente do Centro para Harmonia e Paz, disse à UCA News: “Espero que todos os estados implementem esta ordem”. E o presidente da Federação das Associações Católicas da Arquidiocese de Delhi, A.C. Michael, disse, citado na mesma notícia: “No passado, o Tribunal Constitucional já tinha dado tais diretrizes, mas as autoridades envolvidas não agiram. Chegou a hora de agir contra os políticos que fazem discursos de ódio.”.

Michael, um ex-membro da Comissão de Minorias de Delhi, referia-se ao facto de recentemente o ministro federal do Interior ter ameaçado com tumultos contra as minorias religiosas caso o seu partido não obtivesse os votos necessários para regressar ao poder num dos estados do sul.

O líder hindu, Goswami Sushil Maharaj, saudou a ordem judicial, dizendo que os líderes do partido e até mesmo os líderes espirituais fazem discursos de ódio que são perigosos para o secularismo e a fraternidade.

in 7MARGENS

Vaticano denuncia que um em cada sete cristãos é perseguido no mundo

Observador permanente da Santa Sé na ONU denuncia que “a violência e as medidas repressivas se intensificaram nos últimos anos”.

Capelão militar rezando com os soldados ucranianos EPA/STR

Monsenhor Nwachukwu, observador permanente da Santa Sé nas Nações Unidas, afirmou esta quarta-feira na 52.ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, que “um em cada sete cristãos é perseguido no mundo”. “A violência e as medidas repressivas” contra os cristãos “intensificaram-se nos últimos anos” e é frequente “negar aos crentes o direito a expressar e praticar a sua fé”, denunciou.

O núncio apostólico salientou que “a violência e os actos de discriminação contra os cristãos estão a aumentar inclusivamente em países onde não são minoria”.

“A liberdade religiosa também é ameaçada nos lugares onde os crentes vêem restringida a capacidade de expressar as suas crenças na vida em sociedade em nome de uma ideia errónea de inclusão”, explicou.

Para o representante da Santa Sé, “a liberdade religiosa, que não pode reduzir-se apenas à liberdade de culto, é um dos requisitos mínimos para um modo de vida digno”.

Nwachukwu, que foi nomeado recentemente pelo Papa Francisco para o cargo de secretário do Dicastério para a Evangelização, Secção para a Primeira Evangelização e as Novas Igrejas Particulares, chamou a atenção internacional para a “a situação de muitas pessoas e comunidades que sofrem perseguição por causa das suas crenças religiosas”.

“Nos últimos anos”, assegurou, aumentaram “as medidas repressivas e os abusos, inclusivamente por parte das autoridades nacionais, contra as minorias religiosas em muitos países do mundo”. Muitas vezes, aos crentes é negado “o direito a expressar e a praticar a sua fé, inclusivamente quando isso não põe em causa a segurança pública nem viola os direitos de outros grupos ou indivíduos”.

Por outro lado, também referiu que a “profanação e destruição de lugares de culto e sítios religiosos, assim como os ataques violentos contra líderes religiosos, intensificaram-se recentemente e são cada vez mais frequentes”.

Para Nwachukwu, também é preocupante “a difícil situação dos crentes em alguns países onde, por trás da fachada da tolerância e inclusão, a discriminação se perpetra de forma mais subtil e insidiosa”.

“Num número cada vez maior de países, assistimos à imposição de diversas formas de censura que reduzem a possibilidade de expressar as convicções próprias, tanto pública como politicamente, com o pretexto de evitar ferir a susceptibilidades dos outros”, acrescentou.

Nwachukwu salientou que “se perde muito espaço para o diálogo saudável e inclusivo no discurso público” – “à medida que este espaço diminui, também a nossa capacidade de expressar o direito fundamental à liberdade religiosa, assim como a liberdade de pensamento e de consciência, que são também requisitos prévios indispensáveis para alcançar a paz e construir uma sociedade justa”.

Citando o Papa Francisco, o núncio concluiu que “os governos têm o dever de proteger este direito e de garantir que todas as pessoas, de maneira compatível com o bem comum, desfrutem da possibilidade de actuar segundo a sua consciência, inclusivamente na esfera pública e no exercício da sua profissão de fé”.

PÚBLICO 22 de Março de 2023

Laicidade e laicismo

“De algum modo, pode encontrar-se na máxima evangélica ‘dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus’ uma raiz histórica e cultural deste princípio.” Pintura: Dinheiro do Tributo, Rubens (1577-1640). Museu Legion of Honor, S. Francisco (EUA)/Wikimedia Commons

Como de esperar e tem sucedido noutras ocasiões análogas, os apoios do Governo e autarquias locais à realização da Jornada Mundial da Juventude têm suscitado uma velha discussão sobre a compatibilidade entre tais apoios e o princípio da laicidade do Estado e há quem invoque esse princípio para negar a legitimidade desses apoios.

A laicidade do Estado deve, porém, distinguir-se do laicismo.

Laicidade implica a aconfessionalidade (ou seja, que o próprio Estado não adira a uma qualquer confissão religiosa), o tratamento não discriminatório das várias comunidades religiosas e a separação entre a Igreja e o Estado. De algum modo, pode encontrar-se na máxima evangélica “dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” uma raiz histórica e cultural deste princípio. Essa separação entre Deus e César tinha um alcance revolucionário no império romano, assente no culto religioso do imperador. Podemos dizer que se fecha a porta à absolutização do poder político que gera o totalitarismo. E também se distingue de civilizações como a islâmica, onde a lei religiosa e a lei civil se confundem. Isto vem sendo salientado em vários documentos dos últimos papas, sendo de destacar, a este respeito, por exemplo, o discurso de Bento XVI no Parlamento alemão.

O laicismo vai além da neutralidade e da aconfessionalidade do Estado. Traduz-se na assunção pelo Estado de uma ideologia hostil à religião ou, pelo menos, indiferente à relevância social da religião. A liberdade religiosa é restringida a uma dimensão pessoal (sendo que todas as convenções internacionais de proteção dos direitos humanos reconhecem também a dimensão pública e comunitária dessa liberdade). O laicismo em larga medida caracterizou a nossa Primeira República. Tradicionalmente tem influenciado a conceção da laicidade prevalecente em França (a “laïcité de combat” ou “laïcité francaise”), em nome da qual estão excluídas aulas de religião em escolas públicas, têm sido removidas de espaços públicos presépio e estátuas de santos e, precisamente, têm sido proibidos apoios públicos (como a cedência de espaços de estabelecimentos escolares) a eventos religiosos.

O laicismo esquece, pois, a dimensão social e cultural da religião. Que o Estado seja laico e neutral, não significa que a sociedade seja laica e o que Estado pretenda impor ou promover uma sociedade laica e religiosamente neutra. Não significa ignorância ou indiferença em relação à dimensão social e cultural da religião. Essa indiferença impedirá o Estado de cumprir a sua missão de serviço à sociedade, desde logo porque ignora uma das mais relevantes características desta e aquilo que para muitos dos seus cidadãos é mais precioso.

Considerar a dimensão social da religião é reconhecer o papel que as várias comunidades podem desempenhar na realização pessoal dos seus membros e, sobretudo, no reforço da solidariedade social. É reconhecer, por exemplo, o papel que em Portugal tem desempenhado a Igreja Católica (e, à sua medida, também outras comunidades religiosas) no campo das instituições de solidariedade social, e situações de crise económica e social ou no acolhimento de imigrantes e refugiados.

Vistas as coisas nesta perspetiva, não será ilegítimo e contrário ao princípio da laicidade que o Estado apoie iniciativas de comunidades religiosas, e até a construção de lugares de culto, em função da sua relevância social. Seria uma forma de discriminação negativa da religião (e não de neutralidade), e de ignorância da importância que esta tem para muitos cidadãos e contribuintes, recusar tais apoios quando não se recusam apoios a eventos culturais e desportivos sem conotação religiosa, porventura sem a relevância pessoal e social dos que têm essa conotação.

O que a laicidade do Estado impede é que se favoreçam umas comunidades religiosas em relação a outras, segundo critérios que não sejam o da respetiva representatividade e relevância social. Para alguns efeitos, será justo um tratamento diferenciado em função do número de crentes de cada religião (assim, por exemplo, quanto aos tempos de antena em canais públicos de televisão), porque a igualdade também se respeita quando se trata de forma desigual o que é objetivamente desigual. Mas não deixam de ter relevância social iniciativas de minorias religiosas com um mínimo de expressão, e também elas poderão receber apoios estatais.

Por outro lado, tais apoios devem obedecer ao princípio da subsidiariedade, isto é, devem ser apoios, não uma forma de assunção integral de custos de edifícios e eventos que dispense o contributo das próprias comunidades de acordo com as suas possibilidades.

Expressão desta visão “aberta” e “positiva” da laicidade é o princípio da cooperação entre o Estado e as comunidades religiosas, consignado no artigo 5.º da Lei da Liberdade Religiosa: “O Estado cooperará com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal, tendo em consideração a sua representatividade, com vista designadamente à promoção dos direitos humanos, do desenvolvimento integral de cada pessoa e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da tolerância.”

Partindo destes pressupostos, parece não suscitar dúvidas a legitimidade das várias formas de apoio que a realização da Jornada Mundial da Juventude tem recebido e vai receber dos poderes públicos (sem querer aqui discutir o montante de cada uma das despesas em causa), do Governo e de autarquias locais de vários pontos do país e de várias tendências políticas. Todos estes políticos, católicos e não católicos, reconhecem a relevância social deste evento.

A relevância social da Jornada Mundial da Juventude é notória. Trata-se, talvez, do encontro de maior dimensão alguma vez realizado em Portugal e este tipo de jornadas são, talvez, o encontro juvenil de maior dimensão em todo o mundo. Perto de um milhão de jovens dos mais variados países terá uma oportunidade irrepetível de conhecer o nosso país e a nossa cultura. Há um retorno financeiro que compensará as despesas realizadas. Mas há, sobretudo, outro retorno, a que são sensíveis crentes e não crentes: a mensagem da Jornada é uma mensagem assumidamente cristã, sim, e também de fraternidade universal. Uma mensagem da maior importância numa atualidade marcada pela guerra, pelos nacionalismos “exacerbados e agressivos” de que fala o Papa Francisco, e por polarizações de vária ordem. Essa fraternidade há de ser vivida naqueles dias e no futuro dessa multidão de jovens. Com o sucesso dessa Jornada todos os portugueses ganham.

Pedro Vaz Patto é presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz

in 7 Margens | 2 Mar 2023