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“Dignitatis humanae”: Vaticano II e o direito à liberdade religiosa

Uma imagem do Concílio Vaticano II

Nos últimos anos, discutia-se sobre a interpretação dos textos conciliares. Hoje, são colocados em discussão os próprios documentos do Concílio Vaticano II. Vejamos como surgiu a Declaração conciliar “Dignitatis humanae”, que marcou a história da Igreja.

ANDREA TORNIELLI

“Este Concílio Vaticano declara que a pessoa humana tem direito à liberdade religiosa.”

Há 55 anos, no dia 7 de dezembro, os Bispos, reunidos na Basílica de São Pedro, aprovaram um dos documentos conciliares, que mais causou polêmica: “Dignitatis humanae”, sobre a liberdade religiosa.

“O conteúdo de tal liberdade – afirma o documento – é que os seres humanos devem ser imunes da coerção, por parte de indivíduos, grupos sociais e qualquer poder humano, de modo que, em matéria religiosa, ninguém seja obrigado a agir contra a sua consciência e nem impedido, dentro dos devidos limites, de agir em conformidade com ela: seja de modo privado ou público, seja individual ou associativo. Declara ainda que “o direito à liberdade religiosa se funda, realmente, na própria dignidade da pessoa

humana, como a Palavra revelada de Deus e a mesma razão a tornaram conhecida. O direito da pessoa humana à liberdade religiosa deve ser reconhecido e sancionado como direito civil na ordem jurídica da sociedade”.

Contribuição do Papa Montini

“Dignitatis humanae” é um texto que sofreu uma transformação radical, ao longo de cinco redações diferentes, antes de ser aprovado. O problema fundamental, que causou mais dificuldade, foi o modo definir esta liberdade. No segundo esboço elaborado, ela era apresentada como um direito positivo, como faculdade de agir, e direito de não ser impedida de agir. Mas, no terceiro esboço, – recordava o Cardeal dominicano, Jérôme Hamer, na época um dos teólogos especialistas, que havia colaborado na redação do documento – “a ambiguidade de uma liberdade religiosa, definida como direito positivo e negativo, havia desaparecido. Falava-se de um direito à imunidade, um direito de não ser coagidos, por parte de qualquer poder humano, não apenas na formação da consciência, em questões religiosas, mas também na liberdade de praticar a religião”.

Uma contribuição decisiva para a elaboração do documento e a definição da liberdade religiosa, como imunidade, foi dada por Paulo VI, que, durante uma audiência pública, em 28 de junho de 1965, descreveu assim a liberdade religiosa: “Vocês verão o resumo de grande parte desta doutrina capital, em duas proposições famosas: quanto à questão da fé, ninguém deve ser impedido! Ninguém deve ser obrigado!” (nemo cogatur, nemo impediatur).

Ordem para votar o esboço

O debate na Sala foi aceso: 62 intervenções orais e uma centena de contribuições escritas. Mas, as dificuldades permaneciam. Por isso, os organismos dirigentes do Concílio decidiram pedir para não votar o texto, como queria o Secretariado para a Unidade dos Cristãos. Os temores expressos eram sempre os mesmos: direitos iguais conferidos “aos que estavam do lado da verdade e aos que estavam no erro”; a proposta de um modelo de “Estado neutro, condenado pela Igreja”; uma doutrina “em oposição à Doutrina tradicional da Igreja, em tal questão”.

A este respeito, o Papa Montini interveio, em 21 de setembro, exigindo que os Padres conciliares votassem, esperando que o texto preparado pudesse representar um instrumento de trabalho para a futura declaração. Dos 2.222 presentes, 1.997 votaram a favor, 224 contra e um nulo. O Cardeal Pietro Pavan definiu “histórica” a intervenção do Papa, que havia obrigado a votar o esboço.

A dignidade da pessoa

O primeiro parágrafo do texto definitivo do documento, afirma: “Uma vez que a liberdade religiosa… diz respeito à imunidade da coerção na sociedade civil, deixa intacta a Doutrina católica tradicional sobre o dever moral dos indivíduos e da sociedade em relação à verdadeira religião e à única Igreja de Cristo”.

Logo, a afirmação do direito à liberdade religiosa não equivale em colocar a verdade e a falsidade no mesmo nível, nem em afirmar a indiferença ou o arbítrio em âmbito religioso.

“Já que permanece o dever de formar uma autêntica consciência – observou o Padre Gianpaolo Salvini – não há nenhuma oposição com a consciência de a Igreja de ser a única religião verdadeira… O fundamento da liberdade religiosa é expresso de modo assertivo e indicado no Doutrina católica da dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, é vista, sob um novo prisma, a relação com os dados bíblicos e com a revelação, que, apesar de não falar, expressamente, deste direito – por ser uma determinação civil e jurídica -, revela a dignidade da pessoa humana, em toda a sua amplidão, de maneira congruente com a liberdade do ato de fé cristão”.

Contra o ateísmo de Estado no Leste europeu

“A contribuição pessoal de Paulo VI neste documento conciliar foi determinante”, declarou o Cardeal Pietro Pavan. O Papa

interveio para que os Padres conciliares votassem o esboço em andamento, contribuindo, assim, para a definição de liberdade religiosa como um direito à imunidade. O tributo de Montini deve ser visto à luz da sua importante viagem à ONU, em outubro de 1965, e dos contatos iniciais com os regimes do Além-cortina, com o objetivo de melhorar, de qualquer modo, as condições de vida dos cristãos e, em geral, das populações submetidas à ditadura comunista.

A declaração “Dignitatis humanae”, sobre liberdade religiosa, serviu, de fato, como instrumento útil para reivindicar o respeito por este direito elementar nos países onde se professava o ateísmo de Estado.

João Paulo II: entre os textos mais revolucionários

Por ocasião do trigésimo aniversário da aprovação desta Declaração conciliar, em uma mensagem, em 7 de dezembro de 1995, João Paulo II – que, como um dos Padres Conciliares, havia acompanhado de perto o desenvolvimento do documento, contribuindo com a sua redação – declarou: “O Concílio Vaticano II representou uma graça extraordinária para a Igreja e uma etapa decisiva em sua história recente. “Dignitatis Humanae” é, sem dúvida, um dos textos conciliares mais revolucionário. Seu mérito particular e importante foi preparar o caminho para o diálogo notável e frutífero entre a Igreja e o mundo, tão ardentemente solicitado e incentivado por outro famoso documento conciliar: a Constituição Pastoral Gaudium et Spes, publicada no mesmo dia. Fazendo uma retrospectiva dos últimos trinta anos, deve-se admitir que o compromisso da Igreja com a liberdade religiosa, como direito inviolável da pessoa humana, produziu efeitos bem maiores que a previsão dos Padres Conciliares”.

Quatro anos antes, em sua Mensagem para o Dia da Paz, em 1991, o Papa Wojtyla havia reiterado que “nenhuma autoridade humana tem o direito de intervir na consciência de qualquer homem”. A consciência, de fato, é “inviolável”, enquanto constitui a “condição necessária para a busca da verdade digna do homem e a

adesão a ela, quando for adequadamente reconhecida”. Daí deriva o fato de que “todos devem respeitar a consciência de cada um e não tentar impor a sua ‘verdade’ a ninguém… A verdade não se impõe a não ser em virtude de si mesma”.

Bento XVI e o exemplo dos mártires

Aqui, devemos recordar também as palavras que Bento XVI dedicou a este tema, em seu primeiro discurso à Cúria Romana, em 22 de dezembro de 2005: convidava “a considerar a liberdade religiosa como uma necessidade decorrente da convivência humana, ou melhor, como uma consequência intrínseca da verdade, que não pode ser imposta de fora, mas feita própria pelo homem, somente através do processo de persuasão. O Concílio Vaticano II, reconhecendo e fazendo seu um princípio essencial do Estado moderno, retomou de novo o patrimônio mais profundo da Igreja. Neste sentido, ela está ciente de estar em total harmonia com os ensinamentos do próprio Jesus, assim como com a Igreja dos mártires e com os mártires de todos os tempos. A Igreja primitiva rezava, com naturalidade, pelos imperadores e os líderes políticos, considerando-o como um dever; mas, enquanto rezava pelos imperadores, se recusava a adorá-los. Assim, rejeitava, claramente, a religião de Estado”.

“Os mártires da Igreja primitiva – afirmava ainda o Papa Ratzinger – morreram pela sua fé naquele Deus que se revelou em Jesus Cristo; da mesma forma, morreram também pela liberdade de consciência e de professar a própria fé: uma profissão que não pode ser imposta por nenhum Estado. Ao contrário, pode ser feita somente com a graça de Deus, na liberdade de consciência. Uma Igreja missionária, que sabe anunciar a sua mensagem a todos os povos, deve se comprometer com a liberdade da fé”.

Desafio ao mundo globalizado

Em um pronunciamento aos participantes da Conferência internacional sobre a “Liberdade religiosa segundo o direito internacional e o conflito global dos valores”, o Papa Francisco disse: “A razão reconhece, na liberdade religiosa, um direito

fundamental do homem, que reflete sua mais alta dignidade: a capacidade de buscar e aderir à verdade, reconhecendo nela uma condição indispensável para poder desenvolver todo o seu potencial. A liberdade religiosa, não é apenas a de um pensamento ou culto privado, mas a liberdade de viver segundo os princípios éticos resultantes da verdade encontrada, tanto de modo privado quanto público. Eis um grande desafio no mundo globalizado, onde o pensamento frágil – como uma doença – também diminui o nível ético geral e, em nome de um falso conceito de tolerância, acaba perseguindo os que defendem a verdade sobre o homem e suas consequências éticas”.

in Vatican News | 13 de Junho de 2020

Lei da burqa na Holanda destinada ao falhanço

Polícia diz que não vai dar prioridade à lei, o que leva autoridades de transportes públicos e hospitais a dizerem que não a vão aplicar.

Burca

Mulher usando com niqab em Roterdão – na Holanda a lei permite que a cara seja coberta na rua, apenas não em edifícios públicos e nas redes de transportes ROBIN UTRECHT/EPA

A lei da burqa que entrou esta quinta-feira em vigor na Holanda parece destinada a falhar, porque a polícia já indicou que não vai dar prioridade à ofensa de uso de burqa ou de qualquer coisa que tape a cara, como capacetes ou balaclavas, em edifícios públicos e transportes públicos (mas não na rua).

A lei prevê uma multa de 150 euros para quem a infrinja e vai ser avaliada daqui a três anos – e não nos habituais cinco, por causa das dúvidas em relação à sua aplicação, diz a estação de televisão holandesa NOS.

Não há estatísticas sobre o número de mulheres que usem burqa ou niqab, que tapam a cara, na Holanda, mas estima-se que sejam entre 200 e 400.

“A polícia disse-nos que não vai tratar incidentes num comboio, autocarro ou metro dentro de meia hora, isso quer dizer que ficaríamos parados”, disse o porta-voz das empresas dos transportes públicos Pedro Peters ao jornal Algemeen Dagblad. “O serviço não pode ser interrompido”, sublinhou.

Se os funcionários impedissem uma pessoa de usar um serviço, “o nosso pessoal não terá backup policial”, continuou. “Não cabe aos funcionários impor a lei e passar multas”, concluiu, embora acrescentasse que os funcionários vão informar sobre a existência da lei quem tenha a cara coberta. Só não vão impedir estas pessoas de entrar.

Muitos hospitais também disseram que não vão aplicar a lei, e repetiram o argumento de que esta deve ser uma tarefa da polícia. A polícia mostrou ainda, acrescenta o diário britânico The Guardian, desconforto com a ideia de que mulheres com a cara coberta pudessem ser dissuadidas de entrar numa esquadra de polícia para fazer uma queixa não relacionada como uso da burqa ou niqab.

A ideia da lei da burqa foi proposta em 2005 pelo político anti-islão Geert Wilders.

França foi, em Abril de 2011, o primeiro país europeu a proibir que se cubra a face em espaços públicos. Dinamarca, Bélgica, Áustria e Bulgária têm hoje proibições destas em vigor. Na Alemanha, Espanha Itália e Suíça há proibições parciais.

O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas disse, no ano passado, que a legislação francesa é uma violação dos direitos humanos, já que não explicou suficientemente a razão da legislação e esta viola a liberdade religiosa de muçulmanas, numa decisão que foi vista como podendo ter potenciais implicações para outros países com leis semelhantes.

A declaração contradiz um veredicto do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que, em 2014, rejeitou que a lei violasse a liberdade religiosa.

 

 

Liberdade religiosa e presença pública

ais_siria_30-09-2016Acreditar que Deus existe ou acreditar que Deus não existe não são normalmente questões relacionadas com a vida política, tal como a entendemos hoje em dia na Europa. E, no entanto, esta é hoje uma questão que afecta a vida social e política.

A doutrina laicista – professada por aqueles que acreditam que Deus não existe ou que, se existe, não tem nada a ver com a nossa vida – vigora nos ambientes políticos modernos, especialmente na Europa e considera a religião como um assunto privado, a par de outras convicções filosóficas. No laicismo puro a religião é assunto do indivíduo e não só não tem nada a ver com a sociedade como deve ser escondida e afastada da vida pública.

Vale a pena recordar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.” (art. 18). Isto quer dizer que, quando a Declaração foi escrita, a religião era considerada um facto simultaneamente íntimo (ligado à consciência) e comunitário (que se pode manifestar em comum); privado e público.

Acontece, porém, que a presença crescente de muçulmanos em certos lugares do nosso continente tem levado muitos – mesmo alguns que se consideram liberais e indiferentes em relação à religião – a questionarem-se sobre a questão religiosa no espaço público.

Os cristãos defendem dois princípios que devem ser sempre recordados: a distinção entre o poder público e a autoridade espiritual (a César o que é de César, a Deus o que é de Deus); e a certeza de que todos fomos criados por Deus e que, por isso, existe uma humanidade comum e a possibilidade de todos os homens conviverem mesmo professando religiões diferentes. Isto explica porque não pretendemos identificar a sociedade – mesmo quando os católicos são maioria ou quando o catolicismo é religião de Estado – com a Igreja.

Isto, porém, não quer dizer que para os cristãos a religião seja um assunto exclusivamente privado. Testemunhar a fé publicamente, educar as novas gerações na fé, propor uma visão do mundo determinada pela experiência do amor de Deus que se vive na fé ou evangelizar são tudo aspectos da fé cristã garantidas pela Declaração dos Direitos Humanos.

O islão, pelo contrário, não se limita a não reconhecer a separação entre o que é de César e o que é de Deus como os cristãos. No islamismo, além da unidade dos poderes, considera-se que a comunidade religiosa é a sociedade, por isso, não defendem só que a religião tenha uma dimensão pública, mas que em público não há espaço para o pluralismo religioso.

Isto mostra que a questão da religião no espaço público europeu é complexa. Quando o laicismo quer que a religião fique limitada à vida privada pretende que nem os muçulmanos nem a Igreja tenham escolas ou hospitais, e não tolera que, por exemplo, a Igreja se pronuncie publicamente sobre questões éticas, como se a sua opinião, por ser religiosa, não devesse contar como razoável. Diante desta pretensão hegemónica do laicismo, vemos que a presença dos muçulmanos e o respeito que exigem para viverem publicamente a sua fé obrigam as autoridades a perceber que a religião tem um carácter público. É, por isso, que nesta batalha cultural os crentes de diversas religiões estão unidos. Todos exigem o respeito do direito de liberdade religiosa que, como vimos, não é só tolerar que cada um privadamente tenha a sua fé, mas garantir a liberdade de professar publicamente e de propor a própria fé.

Porém, precisamente porque acreditamos que a fé é uma experiência pessoal, não podemos estar de acordo com a identificação da sociedade com uma comunidade religiosa, porque isso implicaria a impossibilidade de coexistência de pessoas e comunidades de diversas religiões e implicaria forçar cada cidadão a professar a fé desse país, mesmo que isso não corresponda a uma experiência profunda. As perseguições a cristãos e a pessoas de outras minorias religiosas nos países onde vigora o fundamentalismo islâmico têm que ver com isto. E aqui percebemos que a importância dada pelas democracias ocidentais à pessoa humana e à liberdade de consciência – sem a qual não há uma verdadeira liberdade religiosa – deve ser continuamente valorizada.

Estamos, portanto, numa encruzilhada e percebemos que, tal como estão, as coisas não vão funcionar. São necessários mais políticos a defender o que os cristãos propõem para se poder garantir a paz e a liberdade!

P. DUARTE DA CUNHA in VOZ DA VERDADE

Laicidade e laicismo

AnselmoBorges

Anselmo Borges

O Papa Francisco, na visita ao Brasil, deixou uma mensagem fundamental sobre a laicidade: “A convivência pacífica entre as diferentes religiões vê-se beneficiada pela laicidade do Estado, que, sem assumir como própria nenhuma posição confessional, respeita e valoriza a presença do factor religioso na sociedade.”

 

A laicidade do Estado, isto é, a sua neutralidade confessional, é essencial para garantir a liberdade religiosa de todos: ter esta ou aquela religião, não ter nenhuma, mudar de religião. Aliás, a laicidade é exigida pela própria religião. Porque confundir religião e política significa ofender a transcendência de Deus, e também porque só homens e mulheres livres podem professar de modo verdadeiramente humano uma religião.

Mas, para compreender o alcance da afirmação de Francisco, impõe-se a necessária distinção entre laicidade e laicismo. Uma distinção que, refere o teólogo José María Castillo, é reconhecida pelo Dicionário de Língua Espanhola da Real Academia Espanhola na sua última edição. O laicismo rejeita toda a influência ou presença religiosa nos indivíduos e nas instituições, públicas ou privadas. A laicidade admite esta influência, mas, atendendo a que há várias confissões religiosas, impede que o Estado aceite como própria uma só confissão e respeita-as a todas por igual. Se aceitasse alguma como própria e oficial, acabaria com a igualdade de todos os cidadãos.

Mas não haverá hoje cada vez mais uma deriva para confundir laicidade e laicismo?

Leia aqui o artigo completo

“O presépio é legal”

Nenhuma violação à laicidade do Estado: os juízes dão razão a um prefeito que tinha montado um presépio na sede da prefeitura. Mas as controvérsias não terminaram.

Nenhuma violação à laicidade do Estado: os juízes dão razão a um prefeito que tinha montado um presépio na sede da prefeitura. Mas as controvérsias não terminaram.

O Natal ainda está longe, mas, em França, especialmente na cidade de Montpellier, o pensamento de muita gente nos últimos dias voltou-se para o presépio. Um dos símbolos mais importantes da religiosidade popular, inspirado por São Francisco de Assis há séculos, o presépio foi salvo de um destino ingrato sobre o altar da “moral laica” francesa.

No dia 16 de Julho, o tribunal administrativo de Montpellier deu razão a Robert Ménard, prefeito da pequena localidade de Béziers, no Languedoc-Roussillon. O prefeito tinha decidido, em Dezembro último, não se curvar aos protestos da Ligue des droits de l’homme (Liga dos Direitos Humanos) contra a instalação do presépio na prefeitura local.

Ménard manteve o presépio no lugar e foi arrastado para os tribunais. Examinando o caso, os juízes determinaram que não há nenhum ataque aos princípios da laicidade, liberdade de consciência e neutralidade do serviço público e nenhuma violação do artigo 28 da lei francesa de 9 de Dezembro de 1905, sobre a separação entre Estado e Igreja, que proíbe “levantar ou por qualquer sinal ou emblema religioso em monumentos públicos ou em qualquer lugar público, com excepção dos edifícios para o culto, dos terrenos de sepultura em cemitérios, dos monumentos funerários e dos museus ou exposições”.

Para a justiça, a representação do nascimento de Jesus tem, de facto, “um significado especial e necessariamente religioso”, mas a proibição prevista no artigo 28 não se aplica a todos os objectos dotados de significado religioso, e sim, apenas, aos que “simbolizam a reivindicação de opiniões religiosas”.

Não há nada no presépio que seja ofensivo para aqueles que não se identificam com a religião cristã. O tribunal de Montpellier sublinhou que “a instalação do presépio na entrada do prédio da prefeitura de Béziers sempre foi apresentada como uma exposição ligada aos eventos culturais organizados na cidade por ocasião das festas de Natal, sem nenhuma evidência que revele uma intenção diferente ou a manifestação de uma preferência pelas pessoas de fé cristã”…

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Do “Estado Islâmico” à Europa desencantada – Desafios à Liberdade Religiosa

Mideast Iraq

Debate e apresentação formal do Observatório para a Liberdade Religiosa (OLR)

O Observatório para a Liberdade Religiosa (OLR), acolhido pela área de Ciência das Religiões da Universidade Lusófona, e o GLEM, Gabinete Lisboa Encruzilhada de Mundos, organiza a 14 de janeiro, na Junta de Freguesia da Misericórdia, em Lisboa (Lg. Dr. António de Sousa Macedo, 7D, ao fundo da Calçada do Combro), pelas 18h.30m, o Debate «Do “Estado Islâmico” à Europa desencantada – Desafios à Liberdade Religiosa», com representantes das comunidades judaica, islâmica e cristãs minoritárias em Portugal, e ainda do jornalista José Milhazes e de Catarina Martins, da Fundação AIS.

Esta Conferência será antecedida pela apresentação formal do projeto Observatório para a Liberdade Religiosa, com a presença dos seus fundadores e coordenadores, bem como algumas instituições e investigadores com quem a OLR já estabeleceu parceria.

Entre as instituições parceiras do OLR salientamos a Associação Internacional para a defesa da Liberdade Religiosa, a Fundação AIS, o Centro Nacional de Cultura e a Câmara Municipal de Lisboa.

Rosário Farmhouse (ex Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural), Paulo Borges (professor de filosofia e dirigente da União Budista Portuguesa), frei Bento Domingues (teólogo), frei Fernando Ventura (biblista e tradutor na Pontifícia Comissão Teológica Internacional), Sousa e Brito (juiz desembargador jubilado, ligado à redacção da Lei da Liberdade Religiosa), Helena Vilaça (socióloga das religiões e investigadora do Instituto de Sociologia da FLUP), Joaquim Fernandes (investigador do Centro de Transdisciplinar de Estudos da Consciência da Universidade Fernando Pessoa) e Deolinda Machado (sindicalista e licenciada em Ciências Religiosas) são algumas das personalidades que se disponibilizaram já para colaborar com o OLR integrando o respetivo Conselho Consultivo.

 

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