Archive | Dezembro 2013

Vietname: liberdade religiosa nas mãos do Estado

Vietname: liberdade religiosa nas mãos do Estado

Vietname: liberdade religiosa nas mãos do Estado (foto Lusa)

A nova Constituição entra em vigor no início de 2014 mas está longe de satisfazer os líderes religiosos e os ativistas dos direitos humanos, em matéria de liberdade religiosa. Os funcionários públicos ficam com poderes para reprimir grupos religiosos

Os líderes religiosos, intelectuais e defensores dos direitos humanos ficaram dececionados com a nova Constituição do Vietname, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2014. Num comunicado enviado à agência Fides, a Christian Solidarity Worldwide (CSW) lamenta que a legislação preserve o domínio do Partido Comunista e mantenha a liberdade religiosa sob estrito controlo do Estado. Os ativistas consideram que se perdeu uma oportunidade para fazer verdadeiras reformas políticas e sociais.

Embora o documento contenha cláusulas que protegem o direito de seguir uma religião, os funcionários públicos que se opõem ao crescimento da religião «podem facilmente» usar o novo articulado legislativo «para reprimir líderes e grupos religiosos», observa CSW. Além do mais, a futura Constituição ignora todas as recomendações feitas por um grupo de intelectuais do país e pelos bispos católicos.

«Compartilhamos a frustração e deceção expressa pelos líderes religiosos. Reiteramos o pedido de que as disposições constitucionais no Vietname estejam em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos, incluindo as normas sobre a liberdade de religião ou crença», refere Mervyn Thomas, diretor executivo da CSW.

in Fátima Missionária

O projeto da nova Constituição garante a liberdade religiosa no Egipto

A República Árabe do Egipto é “um Estado soberano uno e indivisível, uma República democrática fundada na cidadania e num Estado de Direito”.

É desta forma que é definida a nação egípcia no projeto de nova Constituição predisposta pelos 50 membros da Assembleia Constitucional e destinado a ser submetido a um referendo popular até janeiro de 2014. Do texto constitucional foi colocada em circulação uma versão em forma não oficial que permite avaliar objetivamente os artigos sobre o exercício da liberdade religiosa. Alguns exemplos:

O artigo 2 define o Islão como religião do Estado e os princípios da Lei Islâmica (Sharia) são reconhecidos como a fonte principal do Direito; o artigo 3 estabelece que os cristãos e hebreus egípcios poderão seguir as normas derivantes dos seus respetivos princípios de jurisdição canónica e religiosa naquilo que diz respeito ao próprio estatuto pessoal e às questões ligadas à vida e à prática religiosa, a partir da escolha dos próprios chefes espirituais; no artigo 50, a época copta é elencada entre os elementos que entram na herança partilhada da civilização egípcia; e ainda no artigo 74 é reconhecido aos cidadãos o direito de formar partidos políticos, mas é proibido constituir partidos políticos fundados na religião. Recordemos que este projeto ainda será submetido, como já referimos antes, a um referendo nacional.

Entretanto, precisamente nesta segunda-feira na missa na Casa de Santa Marta com o Papa Francisco concelebrou o Patriarca dos Coptas Católicos de Alexandria Ibrahim Isaac Sidrak por ocasião da manifestação pública da comunhão eclesial com o Sucessor de Pedro. Foi um momento de grande intensidade espiritual em que o Papa Francisco na sua homilia, pegando nas palavras do Profeta Isaías na primeira leitura, logo lançou palavras de encorajamento aos irmãos do Egipto:

“Coragem: Não temais! Eis as consolantes palavras que encontram confirmação na fraterna solidariedade. Sou grato a Deus por este encontro que me dá modo de reforçar a vossa e a nossa esperança, porque é a mesma.”

Por sua vez o Patriarca Sidrak expressou toda a sua alegria por ter podido celebrar com o Papa e sublinhou que a Igreja no Egipto neste delicado momento precisa do apoio paterno do sucessor de Pedro. Invocou, assim, o dom da paz:
“Possa a luz do Santo Natal ser a estrela que revela o caminho do amor, da unidade, da reconciliação e da paz, dons de que a minha Terra tem tanta necessidade. Pedindo a sua bênção, Padre Santo, aguardamo-lo no Egipto.”

fonte: Rádio Vaticano

Liberdade religiosa em Portugal: São numerosos os casos de católicos tratados contra as suas convicções

religiao_espaco_publicoA falta de liberdade religiosa não é específica de Portugal. Em toda a Europa há fenómenos muito preocupantes de discriminação e intolerância contra os cristãos, e em especial contra os católicos.

São fenómenos subtis, gerados por uma nova situação jurídica, como a emergência de novos direitos e a progressiva laicização da sociedade, mas que têm consequências graves para a vida quotidiana dos cristãos, sobretudo dos militantes, daqueles que estão verdadeiramente comprometidos com a doutrina e a prática da Igreja.

Há também, noutras áreas, um amor crescente à liberdade, pelo que a situação é ambígua; não é uma situação clara, simples, de confronto entre bem e mal. É uma situação que tem muitas esperanças, mas também muitos sinais de preocupação.

É preciso um crescendo de consciência de que a liberdade religiosa é indivisível, que ela não é apenas o direito que cada pessoa tem de praticar a religião no segredo do seu coração, mas é o direito de viver de acordo com a sua consciência, de pautar a sua vida pelos ensinamentos da religião a que se pertence, expressar publicamente a sua fé, intervir na praça pública como cidadãos a partir das estruturas fundamentais da fé que se professa.

Se uma enfermeira de um centro de saúde que diz ser objetora de consciência contra o aborto, é excluída por essa razão das equipas de planeamento familiar, isto é uma discriminação gravíssima contra as liberdades fundamentais, contra o direito ao trabalho, contra a liberdade religiosa.

O coordenador da equipa que exclui aquela enfermeira, porque acredita que ela não vai aconselhar o aborto às utentes, julga que está a fazer uma coisa legítima, que está a defender a saúde pública. E com certeza que tem motivações que são respeitáveis na praça pública. Mas a consequência é contrária aos Direitos Humanos, às liberdades fundamentais e à Constituição.

Por isso é preciso olhar para a liberdade religiosa com espírito de diálogo, com compreensão, sem pretender acicatar confrontos, mas com coragem e enfrentando-a com verdade, indo até ao fundo do diálogo que ela suscita.

Em Portugal há centenas de casos reveladores da tensão entre o Estado e a Igreja no domínio da liberdade religiosa, que as pessoas normalmente calam porque não faz parte da nossa tradição reivindicar a liberdade religiosa.

Tradicionalmente há a conceção de que o catolicismo é a doutrina dominante, e que por isso a discriminação só existe contra as minorias, mas isso não é verdade. É possível discriminar contra uma maioria.

A discriminação aconteceu, por exemplo, quando o governo do engenheiro Sócrates regulou a prestação da assistência religiosa nos hospitais, que discrimina claramente contra os católicos; é uma discriminação legislativa que impede a assistência religiosa aos católicos. Na prática não impede porque na maior parte dos hospitais há bom senso por parte das gestões e das administrações. Mas a aplicação estrita da lei, tal como ela foi pensada, como poderá estar a ser concretizada em algumas prisões e unidades de segurança, discrimina realmente contra o direito, garantido na Concordata, de os católicos serem assistidos religiosamente.

Podíamos dar outros exemplos. A nível do Serviço Nacional de Saúde há inúmeras situações de intolerância (atitudes) e discriminação (legislação). São numerosas as pessoas que se sentem tratadas contra as suas convicções.

Há muitas outras questões que se levantam em Portugal. Não faz parte da nossa tradição eclesial levantar briga por elas, dado que a nossa maneira de fazer é o diálogo local, caso a caso. Mas trata-se de questões que valia a pena trazer à tona de água e refletir sobre elas com alguma clareza.

Este texto resulta de uma entrevista ao padre João Seabra, diretor do Instituto Superior de Direito Canónico (Universidade Católica Portuguesa), e autor do livro “O Estado e a Igreja no início do século XX – A Lei de Separação de 1911” (ed. Princípia).

As questões foram colocadas no âmbito do colóquio “Religião no Espaço Público”, que a Sociedade Científica da Universidade Católica Portuguesa e o Secretariado Nacional da Pastoral da Cultura organizaram a 3 de dezembro, em Lisboa, para assinalar os 1700 anos do Edito de Milão.

Depoimento: P. João Seabra
Redação: Rui Jorge Martins
© SNPC

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